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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , ADOÇÃO , NORMAS , PADRÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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