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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 10.251, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA AMPLIAR O PRAZO DO EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO ESTADO DO CEARÁ. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Defesa (MD); Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , SEGURANÇA , ESTADO DO CEARA (CE) . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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