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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE TREINAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - PNTS E REGULAMENTA O FUNDO ESPECIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - FUNDASE, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 8.627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 29/12/1993, pág. nº 20937 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICADO NO DOU DE 31/12/1993REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
PRT/SAF 969, D.O. DE 07/04/1994, P. 4988: REGIMENTO INTERNO DO FUNDASE
RES/SAF/ENAP 1, D.O. DE 11/08/1994, P. 12082: APROVA DIRETRIZES PARA A GESTÃO DO FUNDASE
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, ATUAÇÃO, (FUNDASE), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, (PNTS). DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, (FUNDASE). COMPETENCIA, ATUAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, (FUNDASE). DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNDASE) -
Classificação de direito:
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Observação:
NO ART. 13, ONDE SE LÊ: REVOGA-SE O ART. 6º DO DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1993, QUE INSTITUI O PNTS. LEIA-SE: REVOGA-SE O ART. 6º DO DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992, QUE INSTITUI O PNTS.