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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS POR EMPRESAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 28/12/1993, P.20938 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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