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Data de assinatura:
06 de Março de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO , RESOLUÇÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR , TRANSAÇÃO , COMERCIO ELETRONICO , INTERNET . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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