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Data de assinatura:
15 de Março de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , INCLUSÃO , CONSORCIO , REGULAMENTAÇÃO , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , OBRAS , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCESSÃO , FAVORECIMENTO , TRATAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , LICITAÇÃO . -
Observação:
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