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Data de assinatura:
15 de Março de 2020 -
Ementa:
Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL , PROTOCOLO , REVISÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SIMPLIFICAÇÃO , REGIME ADUANEIRO . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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