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Data de assinatura:
18 de Março de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , USUARIO , ORGÃO PUBLICO , COMPROVAÇÃO , DOCUMENTO , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , APRESENTAÇÃO , SOLICITAÇÃO , PROPOSTA , MELHORIA , SERVIÇO PUBLICO . -
Classificação de direito:
SERVIÇO PUBLICO , DESBUROCRATIZAÇÃO . -
Observação:
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