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Data de assinatura:
18 de Março de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia; -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.425, DE 16/07/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , CREDITOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EDUCAÇÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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