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Data de assinatura:
20 de Março de 2020 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
DEC 10.292, DE 25/03/2020: ALTERA ART. 3ºDEC 10.329, DE 28/04/2020: ALTERA ARTS 3º; REVOGA OS INCISOS VIII, IX, XI DO § 1º E O § 8º DO ART. 3º E O ART. 5º
DEC 10.342, DE 07/05/2020: ALTERA ART. 3º
DEC 10.344, DE 11/05/2020: ALTERA ART. 3º -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROVIDÊNCIA , COMBATE , EMERGÊNCIA , SAÚDE PÚBLICA , ÂMBITO INTERNACIONAL, VÍRUS ORIGEM , CHINA , PANDEMIA , EPIDEMIA , DEFINIÇÃO , SERVIÇO PÚBLICO , ATIVIDADE ESSENCIAL . -
Classificação de direito:
SAÚDE PÚBLICA . -
Observação:
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