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Decreto nº 10.284 de 20 de março de 2020
Data de assinatura:
20 de Março de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Março de 2020
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 20/03/2020, pág. nº 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 11.077
, DE 20/05/2022.
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS , NAVEGAÇÃO AÉREA , PERÍODO , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , VÍRUS , DOENÇA , ORIGEM , CHINA .
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA .
Observação:
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