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Data de assinatura:
23 de Junho de 1913 -
Ementa:
TORNA EXTENSIVOS A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL OS REGULAMENTOS DOS TRAN SPORTES E DO TELEGRAFO E A CLASSIFICACAO GERAL DAS MERCADORIAS APROVADOS PELO DEC. 10204, DE 30/04/1913, PARA VIGORAR NAS LINHAS DE CONCESSAO FEDERAL DAS CO MPANHIAS PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E NAVEGAC AO, SOROCABANA RAILWAY, LIMITED E S. PAULO RAILWAY, LIMITED, E APROVA AS BASES DAS TARIFAS PARA VIGORAREM NA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1913 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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