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Data de assinatura:
20 de Março de 2020 -
Ementa:
Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Março de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA , RECONHECIMENTO , REVALIDAÇÃO , DIPLOMA , GRADUAÇÃO , CURSO SUPERIOR , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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