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Data de assinatura:
22 de Março de 2020 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , REGIME JURÍDICO , IMPRENSA , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL , FUNCIONAMENTO , PERÍODO , COMBATE , EPIDEMIA , PANDEMIA , VÍRUS . -
Classificação de direito:
SAÚDE PÚBLICA . -
Observação:
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