DEC 11.918, DE 14/02/2024: ALTERA OS ARTS. 6° E 7º. REVOGA OS § 1º, § 2º, § 3º E § 9º DO ART. 6º. Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , REGIÃO ADMINISTRATIVA , POLO DE DESENVOLVIMENTO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMPOSIÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , PETROLINA (PE) , LAGOA GRANDE (PE) , OROCO (PE) , SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE) , ESTADO DA BAHIA (BA) , JUAZEIRO (BA) , CASA NOVA (BA) , CURAÇA (BA) , SOBRADINHO (BA) .