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Data de assinatura:
30 de Março de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2020 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.478, DE 06/04/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANÇADA S/A (CEITEC) , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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