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Data de assinatura:
22 de Abril de 1991 -
Ementa:
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 23/04/1991, pág. nº 7437 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 525, DE 19/05/1992: ALTERA ALINEA "B" DO INC. IV E O VII DO ART. 5º.REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
DEC 437, DE 28/01/1992 (CORRELACAO ART. 5)
LEI 8.677, DE 13/07/1993: DISPOE SOBRE O FDS.
DEC 1.081, 08/03/1994: REGULAMENTA O FDS
LEI 10.188, DE 12/02/2001: AUTORIZA A CEF A UTILIZAR OS SALDOS DISPONIVEIS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
RES/SEDU 86, DE 23/10/2002 - D.O.U. DE 27/11/2002, P. 7: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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