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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 30/12/1993, pág. nº 21050 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ISENÇÃO, RECEITA, MERCADORIA, SERVIÇO, EXPORTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, EXECUÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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