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Data de assinatura:
02 de Abril de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2020 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA , REQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO PÚBLICO , EMPRESA PÚBLICA , VINCULAÇÃO , PERÍODO , CALAMIDADE PÚBLICA , EMERGÊNCIA , SAÚDE , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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