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Data de assinatura:
02 de Abril de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , UTILIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , CARRO OFICIAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , DIRETOR , AGENCIA REGULADORA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , BENS PUBLICOS . -
Observação:
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