Assunto:
PRORROGAÇÃO , INICIO , VIGENCIA , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , DESBUROCRATIZAÇÃO , CRITERIOS , DIREITOS , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , EXECUÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , SERVIÇO , DESAJUSTAMENTO , OBSOLESCENCIA , NORMAS . PRAZO , DIVULGAÇÃO , RELAÇÃO , ATO NORMATIVO , SITE , PUBLICAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . EXCLUSÃO , ATO NORMATIVO , CLASSIFICAÇÃO , RISCOS , ATIVIDADE ECONOMICA .