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Data de assinatura:
02 de Abril de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , INICIO , VIGENCIA , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , DESBUROCRATIZAÇÃO , CRITERIOS , DIREITOS , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUÇÃO , EXECUÇÃO , DESENVOLVIMENTO , PRODUTO , SERVIÇO , DESAJUSTAMENTO , OBSOLESCENCIA , NORMAS . PRAZO , DIVULGAÇÃO , RELAÇÃO , ATO NORMATIVO , SITE , PUBLICAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . EXCLUSÃO , ATO NORMATIVO , CLASSIFICAÇÃO , RISCOS , ATIVIDADE ECONOMICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO . -
Observação:
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