Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 10.312 de 04 de abril de 2020

Data de assinatura:

04 de Abril de 2020

Ementa:

Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 04/04/2020, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC

Alteração:

DEC 10.664, DE 31/03/2021: ALTERA ART. 2º.

DEC 11.026, DE 31/03/2022: ALTERA ARTS. 3º E 9º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

AMPLIAÇÃO , ABRANGENCIA , PROGRAMAÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE , EDUCAÇÃO , CIENCIAS , TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)

Classificação de direito:

TELECOMUNICAÇÃO .

Observação:

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