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Data de assinatura:
06 de Abril de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , RECEBIMENTO , DOAÇÃO , BENS MOVEIS , SERVIÇO , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , BENS PUBLICOS -
Observação:
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