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Data de assinatura:
06 de Abril de 2020 -
Ementa:
Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , BLOQUEIO , RESTOS A PAGAR , APLICAÇÃO , RECURSOS , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , SOCIEDADE CIVIL . ENCERRAMENTO , VIGENCIA , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE , FOMENTO , COLABORAÇÃO , PARCERIA , CONCLUSÃO , PERIODO , INICIO , PUBLICAÇÃO , DECRETO LEGISLATIVO , DECLARAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO SOCIAL , SOCIEDADE CIVIL . -
Observação:
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