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Data de assinatura:
07 de Abril de 2020 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia; Cidadania; -
Alteração:
DEC 10.398, DE 16/06/2020: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 6º, 7º, 9º, 10; ACRESCE ART. 11-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º.DEC 10.412, DE 30/06/2020: ALTERA ARTS 6º E ACRESCE ARTS. 9º-A E 11-B
DEC 10.488, DE 15/09/2020: ALTERA ART. 10.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , AUXILIO , EMERGENCIA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL . -
Observação:
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