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Data de assinatura:
09 de Abril de 2020 -
Ementa:
Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2020 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura; -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.703, DE 18/05/2021
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , AUTORIDADE , PORTOS , AEROPORTO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INFRAESTRUTURA . -
Observação:
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