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Data de assinatura:
15 de Abril de 2020 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 2020 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PLANO PLURIANUAL (PPA) , EXERCICIO FINANCEIRO , DIRETRIZ , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESPESA , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , FINANCIAMENTO , AÇÕES , PROGRAMA DE GOVERNO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , OBJETIVO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , CONTROLE , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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