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Data de assinatura:
24 de Abril de 2020 -
Ementa:
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2020 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação; -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.405, DE 25/06/2020 Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , RETRANSMISSÃO , TELEVISÃO , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , LICENCIAMENTO , ESTAÇÃO . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO . -
Observação:
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