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Data de assinatura:
28 de Abril de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2020 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
Retificado em 4.5.2020REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.077, DE 20/05/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EMERGÊNCIA , SAÚDE PÚBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
SAÚDE PÚBLICA . -
Observação:
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