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Data de assinatura:
30 de Abril de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Maio de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , PORTARIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , INCORPORAÇÃO , TRECHO , RODOVIA , AMBITO ESTADUAL , REDE RODOVIARIA , EXCEÇÃO , EMPREENDIMENTO , QUALIFICAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE . -
Observação:
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