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Data de assinatura:
06 de Maio de 2020 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Defesa; Meio Ambiente; Gabinete de Segurança Institucional; -
Alteração:
DEC 10.394, DE 10/06/2020: ALTERA ART. 1ºDEC 10.421, DE 09/07/2020: ALTERA ART. 1º
DEC 10.539, DE 04/11/2020: ALTERA ART. 1º
REVOGADO PELO DEC 11.367, DE 01/01/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , SEGURANÇA , ESTADOS , Amazônia Legal , FAIXA DE FRONTEIRA , TERRAS INDIGENAS , BENS , UNIÃO FEDERAL , PREVENÇÃO , CRIME , MEIO AMBIENTE , DESMATAMENTO , COMBATE , INCENDIO . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE , SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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