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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1993

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Janeiro de 1994

• Fonte:

  D.O.U de 03/01/1994, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, DEFINIÇÃO, RECOLHIMENTO, (AITP)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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