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Data de assinatura:
18 de Maio de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Maio de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , GESTÃO , RECEBIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , EMPRESTIMO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CONTRATAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , REPASSE , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , DESTINAÇÃO , COBERTURA , DEFICIT , ANTECIPAÇÃO , RECEITA , COMPANHIA DISTRIBUIDORA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , EFEITOS FINANCEIROS , CALAMIDADE PUBLICA , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) . -
Classificação de direito:
ENERGIA ELETRICA . -
Observação:
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