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Data de assinatura:
23 de Julho de 1913 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA MARINHA O CREDITO EXTRAORDINARIO DE 6.423:584$, OURO, PA RA OCORRER AO PAGAMENTO DE PRESTACOES DOS NAVIOS EM CONSTRUCAO NA EUROPA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1913 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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