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Data de assinatura:
20 de Maio de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação; -
Alteração:
DEC 10.602, DE 15/01/2021: ALTERA ARTS. 2º, 12, 20, 22, 23, 25,26, 30, 52; ACRECE ART. 13-A, ALTERA ANEXO I E REVOGA OS § 1ºE § 2º DO ART. 2º.Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , POLITICA INDUSTRIAL , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , SETOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , PROCEDIMENTO , REQUERIMENTO , HABILITAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , UTILIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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