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Data de assinatura:
22 de Maio de 2020 -
Ementa:
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
DEC 11.094, DE 13/06/2022: ALTERA OS ARTS. 1º, 4º, 5º, 8º, 9º, 11, 13, 14, 15 E 16 DO ANEXO I E ALTERA O ANEXO II. REVOGA OS ARTS. 5º E 6º; OS INCISOS XIII DO § 1º DO ART. 1º E O VII DO CAPUT DO ART. 16 DO ANEXO I E O ANEXO IV. VigênciaDEC 12.300, DE 06/12/2024: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 9º, 11, 11-A, 11-B, 12, 13, 14, 15, 16, 19 E 20 DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. REVOGA AS ALÍNEAS "B", "C" E "D" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º; O § 4º DO ART. 4º; OS ARTS. 6º, 7º E 8º; OS INCISOS III, IV E V DO CAPUT DO ART. 9º; E OS INCISOS V E VI DO CAPUT DO ART. 16 DO ANEXO I. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ESTATUTO , ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , REMANEJAMENTO , EXTINÇÃO , AMBITO , FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (ENAP) , MINISTERIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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