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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 1.001, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 07/01/1994, pág. nº 204 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC DE 06/01/1994 - D.O. DE 07/01/1994 - SEÇÃO II: COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO.
DEC 1.064, DE 21/02/1994: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO ESPECIAL, ÂMBITO, EXECUTIVO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBJETIVO, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ATO ILÍCITO, SERVIDOR, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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