DEC 10.817, DE 27/09/2021: ALTERA OS ARTS. 16, 21, 22, 25, 26, 27 DO ANEXO I; ACRESCE ART. 23-A AO ANEXO I; ALTERA OS ANEXOS II, III E IV E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E B" DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 16; AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 16; O ART. 20; AS ALÍNEAS "A", "B", "C", "D", "E", "F" DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 21; OS ARTS. 23 E 24
Vigência