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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DOS DECRETOS 752, DE 16/02/93, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, E 612, DE 21/07/92, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1994 -
Fonte:
D.O. 10/01/1994, P.290 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPAS -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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