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Data de assinatura:
06 de Agosto de 1913 -
Ementa:
APROVA A NOVA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E DECISÕES REFERENTES AO CORPO CONSULAR BRASILEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 1913 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1913. V. 3., P. 351 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 360, DE 03/10/1935: APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS, CIRCULARES E DECISÕES REFERENTES AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES BRASILEIRAS.
DEL 3.641, DE 19/09/1941: MODIFICA O ART. 215, DA "CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS, CIRCULARES E DECISÕES REFERENTES AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES BRASILEIRAS", APROVADA PELO DEC 360, DE 03/10/1935.
DEL 6.985, DE 25/10/1944: RESTAURA A VIGÊNCIA DO ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO CONSULAR APROVADA PELO
DEC 360, DE 03/10/1935.
DEC 84.788, DE 16/06/1980: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA APROVAR E MODIFICAR NORMAS REGULADORAS DAS ATIVIDADES CONSULARES BRASILEIRAS.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, CORPO DIPLOMÁTICO, BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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