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Data de assinatura:
05 de Junho de 2020 -
Ementa:
Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CRIAÇÃO , SISTEMA , LOGISTICA , REVERSÃO , DEVOLUÇÃO , MEDICAMENTOS , EMBALAGEM , DOMICILIO , VENCIMENTO , DESUSO . -
Classificação de direito:
SAUDE , MEIO AMBIENTE -
Observação:
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