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Data de assinatura:
17 de Junho de 2020 -
Ementa:
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovações; Comunicações; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTO , SERVIÇO , RETRANSMISSÃO , REPETIÇÃO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , REDE DE TRANSMISSÃO . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO . -
Observação:
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