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Data de assinatura:
17 de Junho de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Ciência e Tecnologia (MCT); Comunicações (MC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POSSIBILIDADE , CRITERIOS , ADAPTAÇÃO , REGIME JURIDICO , CONVERSÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , TELEFONIA , INSTALAÇÃO FIXA , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) . CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , TRANSFERENCIA , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RADIOFREQUENCIA , CONCESSIONARIA , OUTORGA , SERVIÇOS PUBLICOS , TELECOMUNICAÇÃO . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO . -
Observação:
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