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Data de assinatura:
25 de Junho de 2020 -
Ementa:
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
DEC 10.775, DE 23/08/2021: ALTERA ART. 6º Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , CRITERIOS , REQUERIMENTO , BENEFICIARIO , OBJETO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , ADJUDICAÇÃO , PAGAMENTO , VALOR , OUTORGA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA . REGULAMENTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , CRITERIOS , EXPEDIÇÃO , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , REQUERIMENTO , ALTERAÇÃO , CARACTERISTICA , OBJETO , CONCESSÃO . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , CONCESSÃO , CANAL , ADAPTAÇÃO , OUTORGA , LICENÇA , FUNCIONAMENTO , PRAZO , BENEFICIARIO , REQUERIMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , AUTORIZAÇÃO , RADIOFREQUENCIA , INICIO , TRANSMISSÃO . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , TRANSMISSÃO , RADIODIFUSÃO , Amazônia Legal , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) , EXPEDIÇÃO , LICENÇA , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO . -
Observação:
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