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Data de assinatura:
29 de Junho de 2020 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.752, DE 23/07/2021: ALTERA O ANEXO
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.077, DE 20/05/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROIBIÇÃO , EXPORTAÇÃO , PRODUTO , ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR , PRODUTO DE HIGIENE , COMBATE , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) , PERÍODO , EMERGÊNCIA , SAÚDE PÚBLICA , IMPLEMENTAÇÃO , SECRETARIA , COMERCIO EXTERIOR , MINISTÉRIO DA ECONOMIA . -
Classificação de direito:
SAÚDE , COMÉRCIO EXTERIOR . -
Observação:
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