Decreto nº 1.041 de 11 de janeiro de 1994

APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

Itamar Franco

12 de Janeiro de 1994

D.O. 12/01/1994, P. 481

MINISTERIO DA FAZENDA

PRC (PARECER) NORMATIVO SRF/CGST 4 - D.O. 7/11/95, P. 17753: IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DO USUFRUTO...

LEI 9.249, DE 26/12/1995: ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.

LEI 9.250, DE 26/12/1995: ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.

ATO DECLARATORIO N. 70, DE 03/11/1997 - D.O. 04/11/1997 - P. 24921: DOACAO DE BENS, POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

INT/SRF 53 - D.O. 12/06/1998 P. 33: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE ESPÓLIO
VIDE ATO DECLARATÓRIO Nº 99, DE 1º DE JULHO DE 1998 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) - (APLICAÇÃO). ART 755, INCISO XIII.

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TRIBUTOS.