Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020

Data de assinatura:

30 de Junho de 2020

Ementa:

Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Produção de efeitos

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Julho de 2020

Fonte:

D.O.U de 01/07/2020, pág. nº 35

Link:

Texto integral

Referenda:

Economia (ME)

Alteração:

DEC 11.243, DE 21/10/2022: ALTERA ARTS. 3º, 6º, 9º, 9º-A, 10, 17 E 19. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º. Vigência

DEC 11.259, DE 18/11/2022: ALTERA ARTS. 9º E 9º-A. Vigência

Correlação:

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Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , CONTEUDO , REQUISITOS , HIPOTESE , OBRIGATORIEDADE , DISPENSA , PROPOSTA , ATO NORMATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL .

Classificação de direito:

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Observação:

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