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Data de assinatura:
02 de Julho de 2020 -
Ementa:
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.537, DE 28/10/2020: ALTERA ART. 1ºREVOGADO PELO DECRETO Nº 11.077, DE 20/05/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PRORROGAÇÃO , DEFINIÇÃO , PERÍODO , POSSIBILIDADE , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , AUXÍLIO DOENÇA , BENEFICIÁRIO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
PREVIDÊNCIA SOCIAL , ASSISTÊNCIA SOCIAL . -
Observação:
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