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Data de assinatura:
07 de Julho de 2020 -
Ementa:
Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR , ASSESSORAMENTO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ATUAÇÃO , POLITICA PUBLICA , PROPOSTA , RECOMENDAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGÃO PUBLICO , SISTEMA NACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR , SIMULTANEIDADE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , INFRAÇÃO , CRITERIOS , RESOLUÇÃO , CONFLITO DE COMPETENCIA , POSSIBILIDADE , AVOCAMENTO , SECRETARIA , AMBITO NACIONAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DIREITO DO CONSUMIDOR . -
Observação:
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