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Data de assinatura:
07 de Julho de 2020 -
Ementa:
Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA ECONOMIA , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS GERAIS , INATIVIDADE , PENSÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , MILITAR , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PREVIDENCIA SOCIAL . -
Observação:
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